Termos e condições de serviço

Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por Dicas & Vantagens, através de MULHERICES ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE DESCONTO LTDA., pessoa jurídica de direito privada inscrita no CNPJ sob o n.º 33.078.540/0001-47, com sede na Rua Manuel Barradas, n.º 133, sala 3, CEP 13100-022, incluindo os serviços para a aquisição com desconto de bens, produtos e serviços dentro do site www.dicasevantagens.com.br.

Qualquer pessoa, doravante nominado “Associado”, que pretenda utilizar os serviços do Dicas & Vantagens deverá aceitar este Termo de Uso e todas as demais políticas e princípios que o regem. A UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E SEUS SERVIÇOS PRESUME A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO.

O Associado deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso no ato do acesso ao website/app, assim como nos demais documentos incorporados por referência, antes de seu cadastro como Associado do Dicas & Vantagens.

O Associado pode entrar em contato com o Dicas & Vantagens através do e-mail [email protected].

O Associado concorda que, para ficar ciente de informações importantes relativas à sua conta e manter a comunicação com a empresa, o endereço de e-mail cadastrado será o canal de comunicação utilizado pelo Dicas & Vantagens, devendo mantê-lo atualizado.

• OBJETO

1.1. Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em colocar à disposição dos Associados, direta ou indiretamente cadastrados em seu website/app, ofertas periódicas para aquisição com desconto de produtos e/ou serviços de empresas parceiras do Dicas & Vantagens.

1.2. O Dicas & Vantagens não comercializa os produtos nem presta os serviços divulgados em nosso site/app. Os serviços e produtos ofertados são vendidos/prestados através de empresas parceiras.

1.3. O Dicas & Vantagens tão somente divulgará e intermediará em seu website/app as ofertas/descontos/benefícios dos parceiros após uma criteriosa análise do setor de aprovação de ofertas.

1.4. Termos e condições das ofertas, prestação dos serviços ou venda dos produtos são todos estabelecidos ou realizados diretamente pelos parceiros. Contamos com a ajuda dos Associados/Usuários para avaliar nossos Parceiros/Anunciantes para que o nível de satisfação seja mantido.

1.5. Ao adquirir um produto e/ou serviço através do website/app, o Associado/Usuário declara ter aderido ao Regulamento da Oferta e conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes.

1.6. Ressaltando que o simples ato de envio de dados de pagamento não implica necessariamente na aquisição da oferta, tendo em vista a possibilidade de restrição devido à checagem de dados relacionados por intermediador financeiro.

1.7. O Dicas & Vantagens, por ser apenas um shopping online, não é proprietário dos produtos e/ou serviços ofertados pelos parceiros, não guarda a posse deles e não realiza ofertas em seu nome. Entretanto, fica à disposição, através de seus canais de atendimento o Associado/Usuário, para intermediar qualquer comunicação necessária com o parceiro e tomar as providências necessárias para a solução de eventual transtorno.

• CANCELAMENTO

2.1. O Associado/Usuário tem 7 dias para desistir assinatura efetuada, a contar do dia do pagamento da associação, em acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A desistência deverá ser comunicada através dos canais de e-mail [email protected].

• CADASTRO NO WEBSITE/APP

3.1. Os serviços do Dicas & Vantagens estão disponíveis apenas para pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pelo Dicas & Vantagens temporária ou definitivamente.

3.2. Sob nenhuma hipótese serão permitidas cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não permitir-se-á a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa ou a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Dicas & Vantagens. Em todos estes casos, o Dicas & Vantagens se reserva no direito de excluir todas as contas existentes do Usuário infrator.

3.3. Somente será confirmado o cadastramento da interessada que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Associado/Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

3.4. O Dicas & Vantagens não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelos Associados/Usuários. Os Associados/Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

3.5. O Dicas & Vantagens se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Associados/Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documento de identificação válido que estime ser pertinente, a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.6. Caso exista a necessidade, por qualquer motivo, de conferência dos dados cadastrais do Associado/Usuário, se constate haver dados incorretos ou inverídicos ou caso o Associado/Usuário se negue a enviar os documentos requeridos para conferência, o Dicas & Vantagens poderá cancelar, definitivamente ou não, o cadastro do Associado/Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.7. O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.8. O Associado/Usuário compromete-se a notificar o Dicas & Vantagens imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta e acesso não autorizado por terceiros. O Associado/Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo da Associado/Usuário.

• PAGAMENTO

4.1. O Associado/Usuário está ciente e concorda que, para a utilização dos benefícios proporcionados pelos parceiros do Dicas & Vantagens, é necessária a assinatura via app, que terá validade de 1 mês a contar da data do pagamento e poderá ser cancelada a qualquer momento, sem incidência de multa. A assinatura será renovada mensalmente de forma automática caso não haja comunicação contrária pelo Associado.

4.2. A assinatura possui um valor único e deverá ser adquirida via app do Dicas & Vantagens.

4.3. O Dicas & Vantagens não fará a devolução/reembolso do valor despendido pelo Associado na assinatura, com exceção do previsto na cláusula 2.1.

4.4. O Dicas & Vantagens não pode garantir que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.

• MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO

5.1. O Dicas & Vantagens poderá alterar, a qualquer momento, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no website/app. No prazo de 24 horas contadas a partir da publicação das modificações, o Associado/Usuário deverá comunicar por e-mail caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Associado/Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Associado/Usuário aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

• PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

6.1 O Dicas & Vantagens tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém, não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos Associados/Usuários.

6.2. Para obter maiores informações sobre a Política de Privacidade do Dicas & Vantagens, o Associado/Usuário poderá maiores obter informações através do e-mail [email protected].

• OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

7.1. O Associado/Usuário está ciente e concorda que para a utilização dos benefícios proporcionados pelos parceiros do Dicas & Vantagens, será necessária a aquisição da assinatura via app e terá validade de 1 mês, renovada automaticamente todo mês, a partir do pagamento pelo Associado/Usuário.

7.2. Após assinatura, o Associado/Usuário deverá apresentar o cupom resgatado no app juntamente com o documento de identidade no ato da utilização do benefício.

7.3. O Associado/Usuário está ciente de que as ofertas dos parceiros do Dicas & Vantagens não necessariamente estarão disponíveis durante o período de validade da assinatura. O prazo de disponibilidade e condições dos parceiros, incluindo seus termos e condições das ofertas, estarão devidamente no website/app do Dicas & Vantagens.

7.4. O Dicas & Vantagens não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Associados/Usuários do site/app e de seus parceiros. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do parceiro em suas transações.

8 . VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

8.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Dicas & Vantagens, nas publicações de oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

9 . SANÇÕES

9.1. Sem prejuízo de outras medidas, o Dicas & Vantagens poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Associado/Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Associado/Usuário que não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso; b) se descumprir com seus deveres de Associado/Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Associado/Usuário ou qualquer informação fornecida por ela esteja incorreta; e) se o Dicas & Vantagens entender que os anúncios ou qualquer atitude do Associado/Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Dicas & Vantagens ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Associado/Usuário, todas as Aquisições de Ofertas ativas serão automaticamente canceladas. O Dicas & Vantagens reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

10 . RESPONSABILIDADES DE FUNCIONAMENTO

10.1. Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o Dicas & Vantagens não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do Dicas & Vantagens.

10.2. O Dicas & Vantagens não é proprietário dos produtos ou responsável pela qualidade dos produtos/serviços ofertados. Logo, não intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços, atuando na qualidade de shopping online.

11 . PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. O uso comercial da expressão “Dicas & Vantagens” como marca, nome empresarial, nome de domínio, conteúdos das telas relativas aos serviços assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Associado/Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade do Dicas & Vantagens e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Dicas & Vantagens.

11.2. O Dicas & Vantagens não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados em outros sites/apps que não sejam de propriedade ou operados por si, ainda que exista, independentemente do motivo, link para os mesmos no website/app Dicas & Vantagens. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Dicas & Vantagens para com esses sites e seus conteúdos.

12 . INDENIZAÇÃO

12.1. O Associado/Usuário indenizará o Dicas & Vantagens, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Associados/Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site/app ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

Não obstante a existência do presente Termo de Uso, a relação entre o Dicas & Vantagens e o Associado/Usuário é regida pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor.